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LEI Nº 3089 DE 27 DE MARÇO DE 2.007
 
LEI Nº 512 DE 27 DE MARÇO DE 2.007
(PROJETO DE LEI Nº 21/2007 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS”.
 

 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como, assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para realização, na cidade de São Manuel, do 51º Jogos Regionais da 3ª Região Esportiva do Estado de São Paulo.
 
Art. 2º - O Instrumento do convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a cargo dos participantes.
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 499/07, de 24 de janeiro de 2007.
 
São Manuel, 27 de março de 2007.
 
 
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em         /         /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração