LEI Nº 4396 DE 24 DE AGOSTO DE 2021
(Projeto de Lei nº 60/2021 – Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
| Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 685.000,00 (Seiscentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao custeio da implantação de Parque Linear nos bairros Jardim Recanto Ouro Verde e Chácara Saltinho, neste Município de São Manuel, atendendo à demanda da Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos: |
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| ORGÃO |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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| 4000.00 |
DESPESA CAPITAL |
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| 4400.00 |
INVESTIMENTOS |
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| 4490.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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| 4490.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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| 05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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| 15.452.0005.1189 |
CRIAÇÃO DO PARQUE LINEAR - REC. M. COVAS - JD. BRASÍLIA |
685.000,00 |
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, por meio de excesso de arrecadação de receita, oriundo de repasses financeiros federais advindos do
Convênio nº 905458/2020/MMA/CAIXA-QUALIDADE AMBIENTAL URBANA, celebrado com o Ministério do Meio Ambiente, por meio da Caixa Econômica Federal/GICOV, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 24 de agosto de 2021.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 24 de agosto de 2021.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
