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LEI ORDINÁRIA Nº 4395, 17 DE AGOSTO DE 2021
Início da vigência: 17/08/2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Obs: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
 
LEI Nº 4395 DE 17 DE AGOSTO DE 2021
(Projeto de Lei nº 59/2021 – Autoria: Executivo Municipal)
 

 

LEI Nº 4395 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

(Projeto de Lei nº 59/2021 – Autoria: Executivo Municipal)

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:                                                                      

    

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.740.000,00 (Um milhão, setecentos e quarenta mil reais), destinado à construção da Ponte do Sobrado, neste Município, para atendimento da Diretoria de Obras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

 

 

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.04.00-SERVIÇOS GERAIS

 

UNIDADE EXECUTORA:

02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

4000.00

DESPESA CAPITAL

 

 

4400.00

INVESTIMENTOS

 

 

4490.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

4490.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

01

FONTE DE RECURSO – TESOURO

 

 

15.451.0005.1202 

CONSTRUÇÃO DE PONTE DO SOBRADO

90.000,00

 

 

 

 

 

 

ORGÃO:

02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.04.00-SERVIÇOS GERAIS

 

UNIDADE EXECUTORA:

02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

4000.00

DESPESA CAPITAL

 

 

4400.00

INVESTIMENTOS

 

 

4490.00

APLICAÇÕES DIRETAS

 

 

4490.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

15.451.0005.1202 

CONSTRUÇÃO DE PONTE DO SOBRADO

1.650.000,00

 

               

 

 

 

 

 

 

 

 

     

 

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, oriunda do Convênio CMIL-034/630/2021, firmado com a Casa Civil, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Manuel, 17 de agosto de 2021.

 

 

 

RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal

 

Registrada na Seção de Expediente em 17 de agosto de 2021.

 

 

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki 

Chefe da Seção de Expediente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                                                                       


RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:                                                                      
    
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.740.000,00 (Um milhão, setecentos e quarenta mil reais), destinado à construção da Ponte do Sobrado, neste Município, para atendimento da Diretoria de Obras, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
   
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00-SERVIÇOS GERAIS  
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
4000.00 DESPESA CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
01 FONTE DE RECURSO – TESOURO    
15.451.0005.1202  CONSTRUÇÃO DE PONTE DO SOBRADO 90.000,00  
 
 
 
   
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00-SERVIÇOS GERAIS  
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.06-DIRET.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  
4000.00 DESPESA CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS    
15.451.0005.1202  CONSTRUÇÃO DE PONTE DO SOBRADO 1.650.000,00  
               
 
   
   
     
     
 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, oriunda do Convênio CMIL-034/630/2021, firmado com a Casa Civil, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 17 de agosto de 2021.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
Registrada na Seção de Expediente em 17 de agosto de 2021.
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki 
Chefe da Seção de Expediente
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
                                                                                                                                       
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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