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LEI ORDINÁRIA Nº 4672, 21 DE AGOSTO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
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Em vigor
21/08/2024
Em vigor
Regulamentada
27/08/2024
Regulamentada pelo(a) Decreto 4206
LEI Nº 4672 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
(Projeto de Lei N° 64/2024 - Autoria: Executivo Municipal)
 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências.”
 

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), para aquisição de implementos agrícolas para utilização no programa Patrulha Agrícola Mecanizada, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.

Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros oriundos de Convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo denominado Cidadania no Campo - Município Agro, resultantes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência de dotações no orçamento-programa do exercício de 2024, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para aquisição de implementos agrícolas para utilização no programa Patrulha Agrícola Mecanizada, de acordo com o ANEXO II - Transferência (Crédito) - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.

Art. 4º A transferência de dotação autorizado no art. 3º desta Lei será coberta pelos recursos orçamentários oriundos de transferência de dotação, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com o ANEXO III - Transferência (Recurso) - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.

Art. 5º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias vigentes, decorrentes desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 21 de agosto de 2024.
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 21 de agosto de 2024.
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE


ANEXO I
Crédito Adicional Especial
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
 
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora: 02.12.01 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
20.608.0024.1309 Patrulha Agrícola Mecanizada  
4.0.00.00 Despesas de Capital  
4.4.00.00 Investimentos  
4.4.90.00 Aplicações Diretas  
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 51.000,00
Fonte: 02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados  
 
ANEXO II
Transferência (Crédito)
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
 
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora: 02.12.01 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
20.608.0024.1309 Patrulha Agrícola Mecanizada  
4.0.00.00 Despesas de Capital  
4.4.00.00 Investimentos  
4.4.90.00 Aplicações Diretas  
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 6.000,00
Fonte: 01 Tesouro  
  Ficha 516
 
 
ANEXO III
Transferência (Recurso)
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
 
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora: 02.12.01 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
20.608.0024.1309 Patrulha Agrícola Mecanizada  
3.0.00.00 Despesas Correntes  
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes  
3.3.90.00 Aplicações Diretas  
3.3.90.30 Material de Consumo 6.000,00
Fonte: 01 Tesouro  
  Ficha 514
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4704, 21 DE JANEIRO DE 2025 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências.” 21/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4703, 21 DE JANEIRO DE 2025 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências.” 21/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4702, 21 DE JANEIRO DE 2025 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, e dá outras providências.” 21/01/2025
DECRETO Nº 4242, 05 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre o crédito adicional no valor de R$ 58.200,00 (cinquenta e oito mil e duzentos reais) e dá outras providências. 05/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4698, 04 DE DEZEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências.” 04/12/2024
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