LEI Nº 4661 DE 2 DE AGOSTO DE 2024
(Projeto de Lei N° 55/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ R$ 2.316.198,00 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil, cento e noventa e oito reais), para o registro de transações de dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de crédito tributário municipal, conforme a Lei Municipal nº 2.364/1998, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos orçamentários oriundos do recebimento de crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, e resultantes de anulação parcial ou total de dotações do Orçamento vigente, no valor total de R$ 2.316.198,00 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil, cento e noventa e oito reais), nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 2 de agosto de 2024.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 2 de agosto de 2024.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
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| Órgão: |
02.00.00 - Prefeitura Municipal |
| Unidade Orçamentária: |
02.01.00 - Administração Geral |
| Unidade Executora: |
02.01.08 - Encargos Gerais do Município |
| 04.122.0002.2013 |
Despesas Gerais |
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| 4.0.00.00 |
Despesas de Capital |
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| 4.4.00.00 |
Investimentos |
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| 4.4.90.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4.4.90.61 |
Aquisição de Imóveis |
2.316.198,00 |
| Fonte: 01 |
Tesouro |
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ANEXO II
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Anulação de Dotação Orçamentária
| Órgão: |
02.00.00 - Prefeitura Municipal |
| Unidade Orçamentária: |
02.04.00 - Serviços Gerais |
| Unidade Executora: |
02.04.01 - Setor de Obras e Serviços Urbanos |
| 15.451.0005.1025 |
Guias, Sarj., Pavim., Recap. Vias Urbanas |
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| 4.0.00.00 |
Despesas de Capital |
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| 4.4.00.00 |
Investimentos |
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| 4.4.90.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
2.316.198,00 |
| Fonte: 01 |
Tesouro |
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Ficha |
261 |
