LEI Nº 4658 DE 2 DE AGOSTO DE 2024
(Projeto de Lei N° 51/2024 – Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especial e Suplementar no Orçamento de 2024, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de até
R$ 143.100,00 (cento e quarenta e três mil e cem reais), para custeio da Atenção Básica em Saúde, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos – Crédito Adicional Suplementar, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros oriundos de Transferência do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 140, de 20/06/2024, resultantes de excesso de arrecadação, no valor total de
R$ 143.100,00 (cento e quarenta e três mil e cem reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, um
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para custeio da Atenção Básica em Saúde, de acordo com o ANEXO II - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos - Crédito Adicional Especial, parte integrante desta Lei.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 3º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros oriundos de Transferência do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS nº 140, de 20/06/2024, resultantes de
excesso de arrecadação, no valor total de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 2 de agosto de 2024.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 2 de agosto de 2024.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Crédito Adicional Suplementar
| Órgão: |
02.00.00 - Prefeitura Municipal |
| Unidade Orçamentária: |
02.06.00 - Diretoria de Saúde |
| Unidade Executora: |
02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde |
| 10.301.0016.2174 |
Manut. das Atividades e Ampliação da Resolutividade da Atenção Básica |
|
| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
|
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 3.3.90.30 |
Material de Consumo |
143.100,00 |
| Fonte: 02 |
Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
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| |
Ficha |
382 |
ANEXO II
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Crédito Adicional Especial
| Órgão: |
02.00.00 - Prefeitura Municipal |
| Unidade Orçamentária: |
02.06.00 - Diretoria de Saúde |
| Unidade Executora: |
02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde |
| 10.301.0016.2174 |
Manut. das Atividades e Ampliação da Resolutividade da Atenção Básica |
|
| 3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
|
| 3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
| 3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
250.000,00 |
| Fonte: 02 |
Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
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| |
Ficha |
523 |
