LEI Nº 4390 DE 6 DE AGOSTO DE 2021
(Projeto de Lei nº 51/2021 – Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado a custear despesas com a contratação temporária, mediante processo seletivo, de 02 psicólogos e 02 assistentes sociais, para o
Projeto Enfrentar – de Amparo Psicossocial a famílias e indivíduos enlutados em decorrência da pandemia da COVID-19, no âmbito do PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, em atendimento de demanda da Diretoria de Promoção Social, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
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ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.05.00-DIRETORIA DA PROMOÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE EXECUTORA: |
02.05.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3100.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3190.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3190.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS |
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08.122.0006.2128 |
REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL M. COMPLEXIDADE |
45.000,00 |
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, por meio de excesso de arrecadação de receita apurada no exercício vigente, referente a Proteção Social Especial do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art.5º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
São Manuel, 6 de agosto de 2021.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 6 de agosto de 2021.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente