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LEI Nº 4655 DE 25 DE JUNHO DE 2024
(Projeto de Lei N° 48/2024 – Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, e dá outras providências.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para repasse de Emenda Parlamentar Individual, de origem Federal, destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar Individual nº 39280002, resultantes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 25 de junho de 2024.

 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 25 de junho de 2024.
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE


ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
 

Órgão:		02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária:		02.06.00 - Diretoria de Saúde
Unidade Executora:		02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0017.2177	Manut. do Atendimento de Urgência e Emergência
3.0.00.00	Despesas Correntes
3.3.00.00	Outras Despesas Correntes
3.3.50.00	Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.39	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica		150.000,00
Fonte: 05	Transferências e Convênios Federais - Vinculados
	Ficha		410