LEI N° 4345 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
(Projeto de Lei 84/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM/SM autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a custear despesas correntes com COMPREV (Compensação Previdenciária entre RPPS e RGPS), com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
| ORGÃO: |
03.00.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
03.01.00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL |
| UNIDADE EXECUTORA: |
03.01.01 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL |
| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
| 3300.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3390.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3390.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
| 04 |
FONTE DE RECURSO – RECURSOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
| 09.272.0009.0030 |
INATIVOS E PENSIONISTAS – IPREM |
| |
700.000,00 |
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do ano anterior, no valor de
R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 22 de outubro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 22 de outubro de 2020.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
