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      LEI N° 4342 DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
(Projeto de Lei 72/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
 
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), destinado a custear despesas com a reforma e ampliação de prédio público localizado no Núcleo Habitacional Tancredo Neves, à Rua Pedro Celandroni, destinado à instalação da Defesa Civil Municipal, em atendimento à demanda da Diretoria de Segurança Pública, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
 

ÓRGÃO:                                    02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel UNID.ORÇAMENTÁRIA         02.08.00-Diretoria de Segurança e Trânsito UNID.EXECUTORA                 02.08.01-Diretoria de Segurança   4000.00                                  DESPESA DE CAPITAL 4400.00                                  INVESTIMENTOS 4490.00                                  APLICAÇÃO DIRETA 4490-51                                  OBRAS E INSTALAÇÕES          05                                  TRANSF.E CONVÊNIOS FEDERAIS 06.182.0012.1176                  Reforma de Prédio Municipal            100.00,00     ÓRGÃO:                                    02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel UNID.ORÇAMENTÁRIA         02.08.00-Diretoria de Segurança e Trânsito UNID.EXECUTORA                 02.08.01-Diretoria de Segurança   4000.00                                  DESPESA DE CAPITAL 4400.00                                  INVESTIMENTOS 4490.00                                  APLICAÇÃO DIRETA 4490-51                                  OBRAS E INSTALAÇÕES          01                                  TESOURO 06.182.0012.1176                  Reforma de Prédio Municipal            76.000,00

 
Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei  será coberto pelos recursos financeiros disponíveis nas seguintes proporcionalidades:
I - Por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial, na receita oriunda da cessão onerosa de bônus do Pré-Sal, no valor de R$ 100.000,00, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – Por anulação parcial da dotação orçamentária, no valor de R$ 76.000,00, nos termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
 
 
ÓRGÃO:                                     02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel
UNID.ORÇAMENTÁRIA         02.01.00-Administração Geral
UNID.EXECUTORA                 02.01.08-Encargos Gerais
 
999.999.999                           RESERVA DE CONTIGÊNCIA
999.999                                  Reserva Contingência                        76.000,00
 
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 8 de outubro de 2020.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 8 de outubro de 2020.
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente