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LEI N° 4342 DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
(Projeto de Lei 72/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.

Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), destinado a custear despesas com a reforma e ampliação de prédio público localizado no Núcleo Habitacional Tancredo Neves, à Rua Pedro Celandroni, destinado à instalação da Defesa Civil Municipal, em atendimento à demanda da Diretoria de Segurança Pública, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel UNID.ORÇAMENTÁRIA 02.08.00-Diretoria de Segurança e Trânsito UNID.EXECUTORA 02.08.01-Diretoria de Segurança 4000.00 DESPESA DE CAPITAL 4400.00 INVESTIMENTOS 4490.00 APLICAÇÃO DIRETA 4490-51 OBRAS E INSTALAÇÕES 05 TRANSF.E CONVÊNIOS FEDERAIS 06.182.0012.1176 Reforma de Prédio Municipal 100.00,00 ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel UNID.ORÇAMENTÁRIA 02.08.00-Diretoria de Segurança e Trânsito UNID.EXECUTORA 02.08.01-Diretoria de Segurança 4000.00 DESPESA DE CAPITAL 4400.00 INVESTIMENTOS 4490.00 APLICAÇÃO DIRETA 4490-51 OBRAS E INSTALAÇÕES 01 TESOURO 06.182.0012.1176 Reforma de Prédio Municipal 76.000,00

Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros disponíveis nas seguintes proporcionalidades:
I - Por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial, na receita oriunda da cessão onerosa de bônus do Pré-Sal, no valor de R$ 100.000,00, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – Por anulação parcial da dotação orçamentária, no valor de R$ 76.000,00, nos termos do inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:


ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel
UNID.ORÇAMENTÁRIA 02.01.00-Administração Geral
UNID.EXECUTORA 02.01.08-Encargos Gerais

999.999.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
999.999 Reserva Contingência 76.000,00

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 8 de outubro de 2020.



RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL


Registrada na Seção de Expediente em 8 de outubro de 2020.


Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente