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LEI ORDINÁRIA Nº 4330, 13 DE JANEIRO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
      LEI N° 4330 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
(Projeto de Lei 54/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 330.043,00 (Trezentos e trinta mil e quarenta e três reais),destinado à reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Infantil - EMEI “MARIA JOSÉ MORENO DAGINA” –Pré-Escola, em atendimento à demanda da Diretoria de Educação, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO  
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.03-ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA  
4000.00 DESPESA CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS    
12.365.0003. 1172 CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO “EMEI MARIA JOSE MORENO DAGINA” PRÉ-ESCOLA 330.043,00  
       
       
Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO  
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.03 ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA  
4000.00 DESPESA CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS    
12.361.0003.1097 REFORMA E AMPLIAÇÃO EMEF MILTON MONTI 130.043,00  
 
 
   
FICHA   149  
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO  
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.03 ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA  
4000.00 DESPESA CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS    
12.361.0003.1098 1098 - REFORMA E AMPLIAÇÃO EMEFEI PROF. WALTER CARRER 100.000,00  
     
FICHA   151
 
 
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-DIRETORIA DA EDUCAÇÃO  
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.03 ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PRÓPRIA  
4000.00 DESPESA CAPITAL    
4400.00 INVESTIMENTOS    
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS    
4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES    
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS    
12.361.0003.1099 REFORMA E AMPLIAÇÃO EMEFEI PROF.  ZIGOMAR AUGUSTO 100.000,00  
     
FICHA   153  
     
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                  
São Manuel, 10 de setembro de 2020.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 10 de setembro de 2020.
 
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4617, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, autoriza o repasse dos recursos financeiros oriundos da assistência complementar da União para o cumprimento do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, e dá outras providências. 07/02/2024
DECRETO Nº 4144, 30 DE JANEIRO DE 2024 Abre o crédito adicional no valor de R$ 32.789,00 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais). 30/01/2024
DECRETO Nº 4143, 30 DE JANEIRO DE 2024 Abre o crédito adicional no valor de R$ 104.758,45 (cento e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). 30/01/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4614, 26 DE JANEIRO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, e dá outras providências.” 26/01/2024
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