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Nº 4521
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o reajuste parcial da Escala de Vencimentos do Quadro do Magistério Público Municipal, para fins de atendimento ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Nº 4520
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre denominação do Prédio do Almoxarifado localizado na Rua Celandroni, COHAB I, Núcleo Habitacional “Tancredo Neves”, Município de São Manuel, de “FÁBIO LUIS LERA.”
Nº 4519
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a denominação do Espaço Cultural localizado na Biblioteca Municipal "Dr. Francisco Câmara Ferreira" de "ZILDA LARA SIMÕES BUGARI".
Nº 4518
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão de Reposição Salarial aos Servidores Público do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel "Prof. Dr. Aldo Castaldi" - IMES de São Manuel, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Nº 4517
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga a Lei nº 2465, de 27 de setembro de 1999, e a Lei nº 2637, de 17 de agosto de 2001, visando à extinção da AMVAVE - Associação dos Municípios do Vale Verde Ltda.
Nº 4516
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a previsão da receita e a fixação da despesa do Município de São Manuel, para o exercício financeiro de 2023, e dá providências.
Nº 4515
Lei Ordinária
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Anexos
Data:
24/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando à prestação de serviços do Corpo de Bombeiros no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4514
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre denominação do Centro Cultural, localizado no Distrito de Aparecida de São Manuel de 'FLÁVIA REGINA RIOS SINIBALDI".
Nº 4513
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre denominação da Rua 05 do Loteamento denominado Residencial Aliança Village I e II de ‘Itagiba Manoel Reis de Almeida’ no Município de São Manuel.
Nº 4512
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Atualiza o Plano Plurianual 2022-2025 do Município de São Manuel para o período de 2023 a 2025, e dá providências.
Nº 4511
Lei Ordinária
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Data:
09/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Nº 4510
Lei Ordinária
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Data:
09/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui o "DIA DE DOAR" no calendário oficial do Município de São Manuel, após o Dia Nacional de Ação de Graças e dá providências.”
Nº 4509
Lei Ordinária
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Data:
09/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.”
Nº 4508
Lei Ordinária
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Data:
09/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Altera a Lei nº3881, de 07 de outubro de 2015, que "Dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM," e dá providências.”
Nº 4507
Lei Ordinária
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Data:
19/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre denominação do Depósito da Merenda Escolar no Município de São Manuel-SP de ‘Prof. LINO JOSÉ SAGLIETTI’.”
Nº 4506
Lei Ordinária
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Data:
19/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a denominação das Canchas de Bocha do Estádio Municipal "Dr. Adhemar Pereira de Barros", no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4505
Lei Ordinária
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Data:
19/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre denominação da Academia localizada no Loteamento Residencial Manacás no Município de São Manuel-SP de PEDRO PAULO DE OLIVEIRA.
Nº 4504
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre denominação da Rua nº 004 do Loteamento Residencial Aliança Village I no Município de São Manuel-SP de ‘ANTONIO CARLOS SCARPARO.
Nº 4503
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre denominação do Prédio da Defesa Civil no Município de São Manuel-SP de DR. SÍLVIO ROBERTO MAZETTO
Nº 4502
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022, e dá outras providências.
Nº 4501
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022, e dá outras providências.
Nº 4500
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022, e dá outras providências.
Nº 4499
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
Nº 4498
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal – SMN-232, de ‘JOSÉ GIL’ no Município de São Manuel-SP.
Nº 4497
Lei Ordinária
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Data:
21/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade “Abrigo Adorável Vira Lata”, localizado no Município de São Manuel-SP.
Nº 4496
Lei Ordinária
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Data:
21/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à dotação orçamentária vigente do Poder Legislativo.
Nº 4495
Lei Ordinária
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Data:
21/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre denominação da Academia Adaptada para PCD no Jardim Eldorado no Município de São Manuel –SP, de “Vicente Carlos Floriano”.
Nº 4494
Lei Ordinária
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Data:
21/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre denominação do Complexo Rodoviário do Transporte da Diretoria Municipal de Educação de “Profº Paschoal Vitagliano Grimaldi –Profº Pazito” no Município de São Manuel.
Nº 4493
Lei Ordinária
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Data:
06/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
Nº 4492
Lei Ordinária
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Data:
06/09/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o reajuste do Vale Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Manuel, concedido pela Lei Municipal nº 3.238, de 26 de fevereiro de 2009, e dá providências.
Nº 4457
Lei Ordinária
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Data:
31/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Manuel, concedido pela Lei Municipal nº 3.238, de 26 de fevereiro de 2009 e dá providências.
Nº 4491
Lei Ordinária
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Data:
19/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina as Ruas 11 e 12 do “Jardim Consolata”, no Distrito de Aparecida de São Manuel, de PEDRO GEA OLIVER e DONA MARIA PANINI DEGA no Município de São Manuel-SP.
Nº 4490
Lei Ordinária
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Data:
19/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor mensal do Vale Alimentação dos Servidores Públicos Municipais de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4489
Lei Ordinária
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Data:
19/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Suspende a aplicação do § 2º do artigo 1º da Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Manuel”, e dá outras providências.
Nº 4488
Lei Ordinária
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Data:
19/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui o Vale-Transporte na Administração Pública Municipal Direta e Indireta de São Manuel”, e dá outras providências.
Nº 4487
Lei Ordinária
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Data:
19/08/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre denominação do Parque Linear de “CYNIRA GOMES” no Município de São Manuel-SP.
Nº 4486
Lei Ordinária
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Data:
15/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
Nº 4485
Lei Ordinária
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Data:
15/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros ao Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Prof. Aldo Castaldi” – IMES-SM, e dá outras providências.
Nº 4484
Lei Ordinária
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Data:
23/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
Nº 4483
Lei Ordinária
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Data:
18/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
Nº 4482
Lei Ordinária
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Data:
18/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022, e dá outras providências.
Nº 4481
Lei Ordinária
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Data:
18/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022, e dá outras providências.
Nº 4480
Lei Ordinária
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Data:
18/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022, e dá outras providências.
Nº 4479
Lei Ordinária
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Data:
18/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento de 22, e dá outras providências
Nº 4478
Lei Ordinária
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Data:
18/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022, e dá outras providências.
Nº 4477
Lei Ordinária
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Data:
18/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei nº 1146, de 17 de abril de 1978, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4476
Lei Ordinária
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Data:
04/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a vigência da Lei nº 4438, de 08 de dezembro de 2021, que altera a Lei nº 3881, de 7 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’, e dá outras providências.
Nº 4475
Lei Ordinária
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Data:
04/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Vale-Transporte na Administração Pública Municipal Direta e Indireta de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4474
Lei Ordinária
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Data:
20/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
Nº 4473
Lei Ordinária
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Data:
20/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
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