Altera a Lei nº 2.172, de 13 de março de 1996, que ‘dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de...

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Atualizado em: 21/01/2025 às 15h33

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LEI ORDINÁRIA Nº 4288, 19 DE FEVEREIRO DE 2020

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

LEI N°4288 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

(Projeto de Lei 15/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Altera a Lei nº 2.172, de 13 de março de 1996, que ‘dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social’, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 2.172, de 13 de março de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º - (...)

‘a. 1. REVOGADO;’”

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 19 de fevereiro de 2020.

RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2020.

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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