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LEI ORDINÁRIA Nº 4288, 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor

 

LEI N°4288 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

(Projeto de Lei 15/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

 

Altera a Lei nº 2.172, de 13 de março de 1996, que ‘dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social’, e dá outras providências.

 

 

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 2.172, de 13 de março de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º - (...)

‘a. 1. REVOGADO;’”

 

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Manuel, 19 de fevereiro de 2020.

 

 

 

RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal

 

 

 

Registrada na Seção de Expediente em 19 de fevereiro de 2020.

 

 

 

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 25, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre atualização de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, de acordo com a Lei nº 2870, de 23 de julho de 2004. 06/02/2024
PORTARIA Nº 141, 30 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a substituição de membros titulares do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de São Manuel – CACS/FUNDEB, nomeados pela Portaria Nº 136 de 2 de dezembro de 2022. 30/10/2023
PORTARIA Nº 132, 09 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de São Manuel. 09/10/2023
DECRETO Nº 4105, 19 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação dos representantes do Conselho Curador e Conselho Fiscal do IPREM – Instituto de Previdência Municipal de São Manuel. 19/09/2023
PORTARIA Nº 104, 28 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação de membros e suplentes do Conselho Municipal da Juventude. 28/08/2023
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