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PORTARIA 69 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução de termo de colaboração que especifica e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, especialmente nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº. 8.666/93,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Designar a servidora Maira Susana dos Reis Cartone, inscrita na cédula de identidade RG nº 30.627.694-X para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Colaboração Nº 015/2019, oriundo do Processo Administrativo nº 7212/1/2019, Chamamento Público 004/2018 que este Poder Público firmou com a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA POUSADA DA COLINA.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao objetivo da presente Portaria, a Comissão Municipal de Licitações colocará à disposição todo processo licitatório a servidora designada, bem como fornecerá cópia do instrumento contratual firmado entre as partes.
Parágrafo único – A servidora designada deverá verificar o contrato em questão desde seu início, em 20 de fevereiro de 2019. Caso houver alguma divergência nos serviços prestados, deverá este comunicar à Comissão Municipal de Licitações sobre o ocorrido em até 03 (três) dias úteis a partir do recebimento desta Portaria.  
Art. 3º - A servidora ora designada deverá formalizar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pelo contratado e, conclusivo, sobre o adimplemento ou inadimplemento da obrigação contratual, conforme previsto em seu objeto e Plano de Trabalho, remetendo-o à unidade competente da administração.
Parágrafo único – Quando da necessidade de comprovação de documentos para demonstrar o real cumprimento da obrigação contratual, este deverá ter sua cópia anexada ao relatório, todavia, quando impossível ou inviável, deve ser mantido arquivado na unidade da servidora, para posterior averiguação, porém, tal conduta deve constar do relatório.  
Art. 4º - Os valores que o contratado terá direito em receber diante da execução contratual estão condicionados ao adimplemento contratual, mediante as providências previstas nesta portaria e termo de Colaboração.                                           
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeito retroativo, caso seja julgado necessário, consoante disposto no parágrafo único, do art. 2º.

São Manuel, 22 de fevereiro de 2019.
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 22 de fevereiro de 2019.
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente