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Nº 4443
Lei Ordinária
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Data:
13/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de São Manuel, para o exercício financeiro de 2022, e dá providências.
Nº 3934
Decreto
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Data:
09/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a Lei Complementar nº 010, de 13 de outubro de 2015, em relação à Promoção por Desempenho dos profissionais do Magistério do Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4442
Lei Ordinária
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Data:
08/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do exercício de 2021, aos profissionais da educação básica do Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4441
Lei Ordinária
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Data:
08/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 4440
Lei Ordinária
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Data:
08/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências
Nº 4439
Lei Ordinária
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Data:
08/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de AGENOR LIMA a Rua 08, localizada no loteamento denominado Jardim Paraíso.
Nº 4438
Lei Ordinária
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Data:
08/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei nº 3.881, de 7 de outubro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM, e dá outras providências.
Nº 4437
Lei Ordinária
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Data:
08/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de SÉRGIO MELCHIORI FRANCISCO a Rua 01, localizada no loteamento denominado Jardim Paraíso.
Nº 3933
Decreto
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Data:
08/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o encerramento das atividades de recebimento de créditos municipais que especifica, no caixa da tesouraria municipal de são Manuel, e dá outras providências’
Nº 3932
Decreto
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Data:
08/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL À EXPRESSO DE PRATA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3931
Decreto
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Data:
08/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL À L.A. COMÉRCIO DE PASSAGENS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3930
Decreto
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Data:
07/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 4.323.445,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais).
Nº 3929
Decreto
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Data:
06/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.114.970,00 (um milhão, cento e quatorze mil, novecentos e setenta reais).
Nº 3928
Decreto
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Data:
01/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Programa “Conecta São Manuel” no Município de São Manuel.
Nº 4436
Lei Ordinária
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Data:
25/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Nº 4435
Lei Ordinária
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Data:
25/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Manuel, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.
Nº 3927
Decreto
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Data:
25/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.181.561,00 (um milhão, cento e oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais).
Nº 3925
Decreto
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Data:
20/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).
Nº 3926
Decreto
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Data:
19/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 3376, de 23 de março de 2017, que ‘dispõe sobre a prorrogação da cessão de uso de bem público à Secretaria de Segurança Pública’ do Estado de São Paulo.
Nº 3922
Decreto
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Data:
19/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Nº 4434
Lei Ordinária
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Data:
12/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Dispõe sobre a instalação de Parklet, e dá outras providências.
Nº 3924
Decreto
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Data:
11/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESQUEMA VACINAL CONTRA A COVID-19, PARA INGRESSO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MANUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3923
Decreto
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Data:
11/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 542.000,00 (quinhentos e quarenta e dois mil reais).
Nº 4433
Lei Ordinária
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Data:
05/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 4432
Lei Ordinária
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Data:
05/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros ao Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel "Prof. Aldo Castaldi" – IMES-SM, e dá outras providências.
Nº 4431
Lei Ordinária
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Data:
05/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de “UMBERTO SINIBALDI”, a Rua 10, localizada no loteamento denominado “Jardim Consolata”, no Distrito de Aparecida de São Manuel.
Nº 4430
Lei Ordinária
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Data:
05/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de VEREADOR ARLINDO DA SILVA a Rua 10, localizada no loteamento denominado “Jardim Paraíso”.
Nº 4429
Lei Ordinária
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Data:
05/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Organização, as Competências e a Composição do Conselho Municipal de Saúde de São Manuel – CMS, e dá outras providências.
Nº 4428
Lei Ordinária
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Data:
05/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a denominação da Sala do Posto de Informações Turísticas (PIT) do Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4427
Lei Ordinária
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Data:
05/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
DISPOE SOBRE A LIMITAÇÃO D O NUMERO DE ALUNOS NA SALA DE AULA QUE MATRICULAM ALUNOS COM DEFICIENCIA
Nº 3921
Decreto
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Data:
04/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 3648, de 16 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 4206, de 04 de abril de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão e regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de São Manuel’.
Nº 3920
Decreto
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Data:
04/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 3.415.700,00 (três milhões, quatrocentos e quinze mil e setecentos reais).
Nº 3919
Decreto
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Data:
03/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE EVENTOS COM CONTROLE DE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3918
Decreto
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Data:
03/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a realização das aulas e atividades presenciais nas unidades de educação básica da rede municipal, estadual e privada de São Manuel, no segundo semestre do ano letivo de 2021, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Nº 3917
Decreto
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Data:
03/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 34.350,00 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais).
Nº 4426
Lei Ordinária
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Data:
20/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Prorroga o prazo de que trata a Lei nº 1.561, de 29 de março de 1989, que isenta de IPTU e Taxas os aposentados e pensionistas do Município de São Manuel, em relação ao exercício financeiro de 2022, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Nº 4425
Lei Ordinária
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Data:
20/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 4424
Lei Ordinária
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Data:
20/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 4423
Lei Ordinária
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Data:
20/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de "MANUEL RODRIGUES DE SOUSA" a área de lazer que está sendo construída no Bairro Santa Mônica, localizada em frente a Rua Carlos Raphael.
Nº 4422
Lei Ordinária
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Data:
20/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de “ALBANO SILVA”, a Rua 09, localizada no loteamento denominado “Jardim Consolata”, no Distrito de Aparecida de São Manuel.
Nº 4421
Lei Ordinária
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Data:
20/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a Lei nº 3881, de 7 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM’, e dá outras providências.
Nº 4420
Lei Ordinária
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Data:
20/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera a denominação do Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais — LGBTI, e amplia sua atuação e representatividade no Município de São Manuel.
Nº 4419
Lei Ordinária
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Data:
20/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de São Manuel, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nº 3915
Decreto
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Data:
16/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa normas para a retomada das aulas e atividades presenciais nas unidades escolares da rede municipal, estadual e privada de educação de São Manuel, no ano letivo de 2021, e dá outras providências.
Nº 3914
Decreto
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Data:
15/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta Luto Oficial pelo falecimento do Senhor Miguel de Oliveira
Nº 3913
Decreto
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Data:
15/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui a Política de Backup e Restauração das informações eletrônicas, por meio do ‘Plano de Backup e Restauração’ no âmbito da Administração Pública Direta do Município de São Manuel.
Nº 3912
Decreto
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Data:
14/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais)
Nº 3911
Decreto
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Data:
13/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e dá outras providências
Nº 3910
Decreto
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Data:
13/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)
Nº 3909
Decreto
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Data:
13/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 478.500,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos reais)
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