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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
5 atos encontrados
Nº 3707
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES LINDEIRAS À OBRAS NOVAS, AMPLIAÇÕES, REFORMAS E MANUTENÇÕES.”
Nº 3605
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS, DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, PARA FAMÍLIAS QUE TENHAM COMO MEMBRO PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3481
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL PARA A UTILIZAÇÃO DE MADEIRA LEGAL, ONDE DEVERÁ SER APRESENTADO QUANDO DO USO DAS MESMAS O DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL), EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA MMA Nº 253/06, INSTRUÇÃO NORMATIVA (IBAMA) Nº 112/06 E INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA”
Nº 3400
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI A CALÇADA ECOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2697
Decreto
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Data: 09/06/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"LIMITA NO MUNICÍPIO A UTILIZAÇÃO DE MADEIRA DE ORIGEM LEGAL UTILIZADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL".