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Legislação
Atualizado em: 06/11/2025 às 15h19
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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475 atos encontrados
Nº 202
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 170 de 3 de setembro de 2025.
Nº 199
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 185 de 30 de setembro de 2025.
Nº 200
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 186 de 30 de setembro de 2025.
Nº 201
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 169 de 3 de setembro de 2025.
Nº 177
Portaria
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 134 de 23 de julho de 2025.
Nº 174
Portaria
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 133 de 21 de julho de 2025.
Nº 172
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 124 de 11 de julho de 2025.
Nº 171
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 125 de 11 de julho de 2025.
Nº 166
Portaria
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Vínculos
Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 131 de 16 de julho de 2025.
Nº 164
Portaria
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 120 de 2 de julho de 2025.
Nº 162
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 118 de 26 de junho de 2025.
Nº 159
Portaria
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 113 de 23 de junho de 2025.
Nº 136
Portaria
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 104 de 30 de maio de 2025.
Nº 125
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 95 de 13 de maio de 2025.
Nº 124
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 94 de 13 de maio de 2025.
Nº 123
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 92 de 13 de maio de 2025.
Nº 120
Portaria
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 88 de 6 de maio de 2025.
Nº 113
Portaria
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 77 de 23 de abril de 2025.
Nº 104
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 60 de 3 de abril de 2025.
Nº 105
Portaria
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 61 de 3 de abril de 2025.
Nº 92
Portaria
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 57 de 17 de março de 2025.
Nº 88
Portaria
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 51 de 6 de março de 2025.
Nº 83
Portaria
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 48 de 5 de março de 2025.
Nº 82
Portaria
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 47 de 5 de março de 2025.
Nº 61
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 28 de 10 de fevereiro de 2025.
Nº 60
Portaria
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Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 27 de 10 de fevereiro de 2025.
Nº 57
Portaria
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 12 de 20 de janeiro de 2025.
Nº 51
Portaria
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 23 de 3 de fevereiro de 2025.
Nº 47
Portaria
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Data: 05/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 3 de 8 de janeiro de 2025.
Nº 48
Portaria
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Data: 05/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 4 de 8 de janeiro de 2025.
Nº 3
Portaria
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Data: 08/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 179 de 14 de novembro de 2024.
Nº 4
Portaria
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Data: 08/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 178 de 14 de novembro de 2024.
Nº 196
Portaria
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 183 de 26 de novembro de 2024.
Nº 197
Portaria
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 184 de 26 de novembro de 2024.
Nº 193
Portaria
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 173 de 21 de outubro de 2024.
Nº 182
Portaria
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 164 de 26 de setembro de 2024.
Nº 181
Portaria
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 163 de 23 de setembro de 2024.
Nº 178
Portaria
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 159 de 20 de setembro de 2024.
Nº 179
Portaria
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 160 de 23 de setembro de 2024.
Nº 173
Portaria
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 156 de 29 de agosto de 2024.
Nº 166
Portaria
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 150 de 1º de agosto de 2024.
Nº 164
Portaria
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Data: 26/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 148 de 25 de julho de 2024.
Nº 160
Portaria
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Data: 23/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 149 de 1º de agosto de 2024.
Nº 161
Portaria
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Data: 23/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 142 de 5 de julho de 2024.
Nº 162
Portaria
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Data: 23/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 145 de 24 de julho de 2024.
Nº 163
Portaria
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Data: 23/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 146 de 24 de julho de 2024.
Nº 158
Portaria
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Data: 13/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 144 de 22 de julho de 2024.
Nº 156
Portaria
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Vínculos
Data: 29/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 141 de 5 de julho de 2024.
Nº 155
Portaria
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Vínculos
Data: 28/08/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 141 de 5 de julho de 2024.
Nº 151
Portaria
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Vínculos
Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 111 de 13 de junho de 2024.
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