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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
427 atos encontrados
Nº 156
Portaria
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Vínculos
Data: 29/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 141 de 5 de julho de 2024.
Nº 155
Portaria
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Vínculos
Data: 28/08/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 141 de 5 de julho de 2024.
Nº 151
Portaria
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Vínculos
Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 111 de 13 de junho de 2024.
Nº 150
Portaria
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Vínculos
Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 106 de 3 de junho de 2024.
Nº 149
Portaria
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Vínculos
Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 109 de 7 de junho de 2024.
Nº 148
Portaria
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Vínculos
Data: 25/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 104 de 29 de maio de 2024.
Nº 146
Portaria
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Vínculos
Data: 24/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 118 de 28 de junho de 2024.
Nº 145
Portaria
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Vínculos
Data: 24/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 100 de 23 de maio de 2024.
Nº 144
Portaria
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Vínculos
Data: 22/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 102 de 27 de maio de 2024.
Nº 142
Portaria
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 89 de 16 de maio de 2024.
Nº 141
Portaria
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 105 de 29 de maio de 2024.
Nº 119
Portaria
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 87 de 6 de maio de 2024.
Nº 117
Portaria
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 78 de 16 de abril de 2024.
Nº 111
Portaria
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Vínculos
Data: 13/06/2024
Situação: Prorrogada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 82 de 22 de abril de 2024.
Nº 109
Portaria
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Vínculos
Data: 07/06/2024
Situação: Prorrogada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 73 de 9 de abril de 2024.
Nº 106
Portaria
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Vínculos
Data: 03/06/2024
Situação: Prorrogada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 84 de 29 de abril de 2024.
Nº 105
Portaria
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 54 de 15 de março de 2024.
Nº 104
Portaria
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Vínculos
Data: 29/05/2024
Situação: Prorrogada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 68 de 3 de abril de 2024.
Nº 102
Portaria
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Vínculos
Data: 27/05/2024
Situação: Prorrogada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 67 de 1º de abril de 2024.
Nº 100
Portaria
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Vínculos
Data: 23/05/2024
Situação: Prorrogada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 62 de 25 de março de 2024.
Nº 99
Portaria
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Data: 23/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 63 de 25 de março de 2024.
Nº 89
Portaria
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Data: 16/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 64 de 25 de março de 2024.
Nº 87
Portaria
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Data: 06/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 52 de 11 de março de 2024.
Nº 83
Portaria
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 137 de 18 de outubro de 2023.
Nº 82
Portaria
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Data: 22/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 47 de 28 de fevereiro de 2024.
Nº 78
Portaria
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Data: 16/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 35 de 9 de fevereiro de 2024.
Nº 68
Portaria
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Data: 03/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 29 de 7 de fevereiro de 2024.
Nº 67
Portaria
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 30 de 7 de fevereiro de 2024.
Nº 62
Portaria
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 45 de 27 de fevereiro de 2024.
Nº 63
Portaria
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 46 de 27 de fevereiro de 2024.
Nº 64
Portaria
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 18 de 31 de janeiro de 2024.
Nº 52
Portaria
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Data: 11/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 3 de 15 de janeiro de 2024.
Nº 47
Portaria
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Data: 28/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 1 de 2 de janeiro de 2024.
Nº 35
Portaria
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 159 de 14 de dezembro de 2023.
Nº 29
Portaria
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 158 de 12 de dezembro de 2023.
Nº 30
Portaria
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 161 de 19 de dezembro de 2023.
Nº 18
Portaria
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Data: 31/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 157 de 8 de dezembro de 2023.
Nº 19
Portaria
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Data: 31/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 155 de 8 de dezembro de 2023.
Nº 20
Portaria
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Data: 31/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 156 de 8 de dezembro de 2023.
Nº 1
Portaria
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Data: 02/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 143 de 6 de novembro de 2023.
Nº 159
Portaria
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 133 de 16 de Outubro de 2023.
Nº 158
Portaria
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Data: 12/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 140 de 24 de outubro de 2023
Nº 157
Portaria
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Data: 08/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 138 de 20 de Outubro de 2023.
Nº 156
Portaria
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Data: 08/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 136 de 18 de Outubro de 2023.
Nº 155
Portaria
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Data: 08/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 135 de 18 de Outubro de 2023.
Nº 151
Portaria
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 130 de 3 de Outubro de 2023.
Nº 147
Portaria
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Data: 16/11/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 124 de 20 de Setembro de 2023.
Nº 143
Portaria
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 112 de 11 de setembro de 2023.
Nº 140
Portaria
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Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 113 de 11 de setembro de 2023.
Nº 138
Portaria
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Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 105 de 28 de Agosto de 2023.
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