Data: 03/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Notifica os proprietários e possuidores de imóveis para a sua limpeza, capinação, roçagem e drenagem, de acordo com a Lei nº 4526, de 21 de dezembro de 2022, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e manutenção de terrenos baldios particulares, quintais de residências, calçadas ecológicas, edificações e construções abandonadas ou desocupadas no Município de São Manuel’, e dá outras providências.