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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA “ZONA AZUL” ÀS MOTOCICLETAS ESTACIONADAS EM VAGAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1008, DE 24 DE MAIO DE 2012.”

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1030, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, AUMENTANDO O VALOR DA MULTA QUANDO AS COMPOSIÇÕES DE TRENS PERMANECEREM ESTACIONADOS EM VIAS PÚBLICAS.”

“PROÍBE AS COMPOSIÇÕES DOS TRENS PERMANECEREM ESTACIONADOS EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

“Dispõe sobre a proibição de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, no âmbito do Município de São Manuel.”

“Dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento da “Zona Azul” no Município de São Manuel, para deficientes físicos e idosos e dá providências.”

“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 009/99 DE 22 DE MARÇO DE 1.999 QUE DISCIPLINA, CONTROLA E FISCALIZA ABERTURA E FECHAMENTO DE VALAS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“REGULAMENTA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.390 DE 01 DE JULHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DA ZONA AZUL PARA VEÍCULOS SENDO OS MESMOS PROPRIETÁRIOS OU LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS”.

“REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS NAS VIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS DENOMINATIVAS NOS PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL.”