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Legislação
Atualizado em: 16/01/2026 às 10h48
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
19 atos encontrados
Nº 3233
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ANISTIA REFERENTE A JUROS E MULTA DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”.
Nº 3165
Lei Ordinária
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Data: 15/01/2008
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ANISTIA REFERENTE A JUROS E MULTA DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”.
Nº 3070
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ANISTIA REFERENTE A JUROS E MULTA DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”.
Nº 2941
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO E ANISTIA DA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ATÉ DEZEMBRO DE 2004.”
Nº 2942
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO E ANISTIA DA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ATÉ DEZEMBRO DE 2004”.
Nº 2905
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO E ANISTIA DA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ATÉ DEZEMBRO DE 2004”.
Nº 2906
Lei Ordinária
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Data: 18/01/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO E ANISTIA DA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ATÉ DEZEMBRO DE 2004”.
Nº 2487
Decreto
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Data: 30/06/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS PRORROGAÇÕES DOS PRAZOS DE CONCESSÃO DE REMISSÃO E ANISTIA DE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E ANISTIA E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TODOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA”.
Nº 2842
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”.
Nº 2824
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”.
Nº 2825
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ANISTIA REFERENTE A MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”.
Nº 2802
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/08/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”.
Nº 2434
Decreto
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Data: 19/05/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DE REMISSÃO OU ANISTIA DOS JUROS E DA MULTA DE MORA, INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2.002”.
Nº 2764
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 21/01/2003
Situação: Prorrogada
Autoria: Executivo
“ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 181/2002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002”.
Nº 2760
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ANISTIA REFERENTE A MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”
Nº 2739
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS REFERENTES AO IPTU E AO ISSQN INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”
Nº 2757
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA E AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA”
Nº 2563
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA PARCIAL DE DÉBITOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2456
Lei Ordinária
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Data: 03/09/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia e isenção de tributos e dá providências”.