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142 atos encontrados

Nº 141

Lei Complementar

Vínculos

Data: 21/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Altera a jornada de trabalho e estabelece as atribuições do cargo de Nutricionista do Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Municipal Direta, e dá outras providências."

Nº 140

Lei Complementar

Vínculos

Data: 21/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza a concessão de Gratificação pelo Exercício de Atividade Perigosa aos Guardas Civis Municipais, aos Guardas de Patrimônio Escolar e aos Vigias integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Municipal Direta de São Manuel, revoga a Lei nº 3433, de 21 de dezembro de 2010, que ‘dispõe sobre a concessão de Adicional de Função de Risco para os servidores que ocupam o cargo de Guarda Civil Municipal’ e suas alterações, e dá outras providências."

Nº 139

Lei Complementar

Data: 21/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa XGROWTH Brasil Ltda. junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências."

Nº 138

Lei Complementar

Vínculos

Data: 21/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Altera a Lei Complementar nº 79, de 25 de fevereiro de 2025, que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica’ à empresa Ciranda Cultural Editora e Distribuidora Ltda., e dá outras providências."

Nº 137

Lei Complementar

Data: 02/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa CONSMEC Comércio e Serviços Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências.”

Nº 136

Lei Complementar

Data: 02/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Monitor de Alunos no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Municipal Direta de São Manuel, e dá providências.”

Nº 135

Lei Complementar

Data: 30/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação sem encargo do bem imóvel no qual funciona a Unidade Escolar E.E. “Dr. Manuel José Chaves” ao Governo do Estado de São Paulo, e dá providências.

Nº 134

Lei Complementar

Vínculos

Data: 16/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a Lei nº 3812, de 17 de dezembro de 2014, que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras, com encargo, que especifica, à empresa José Eduardo Leme - ME, e dá outras providências.”

Nº 133

Lei Complementar

Vínculos

Data: 16/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a Lei nº 3106, de 14 de agosto de 2007, que ‘dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Executivo’ do Município de São Manuel”.

Nº 132

Lei Complementar

Vínculos

Data: 16/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a Lei nº 4136, de 19 de junho de 2018, que ‘dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho dos médicos e dentistas do Município’, e dá outras providências.”

Nº 131

Lei Complementar

Vínculos

Data: 16/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei nº 3772, de 25 de junho de 2014, que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área de terras, com encargo, que especifica’ à empresa ADM Marmoraria e Comércio de Materiais de Construção Ltda. - ME, e dá outras providências.

Nº 130

Lei Complementar

Vínculos

Data: 21/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação de Referência na Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Poder Executivo Municipal e altera os Anexos I e II da Lei nº 3816, de 22 de janeiro de 2015, que ‘dispõe a autorização de substituição dos anexos I ao X da Lei Municipal nº 1715, de 28 de janeiro de 1991, condensação da Tabela de Referências Salariais e consequentemente o novo enquadramento dos cargos públicos a ela vinculados e reajuste salarial para os servidores públicos, inativos e magistério’, e dá outras providências.

Nº 129

Lei Complementar

Vínculos

Data: 21/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei Complementar nº 21, de 24 de janeiro de 2019, que ‘dispõe sobre a renomeação e a criação de cargo público de provimento efetivo de Engenheiro Civil’ no Quadro de Servidores Efetivos da Administração Pública Municipal Direta de São Manuel, e dá outras providências.

Nº 128

Lei Complementar

Vínculos

Data: 21/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei Complementar nº 22, de 24 de janeiro de 2019, que ‘dispõe sobre a criação de cargo público de provimento efetivo de Engenheiro Eletricista’ no Quadro de Servidores Efetivos da Administração Pública Municipal Direta de São Manuel, e dá outras providências.

Nº 127

Lei Complementar

Data: 21/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa AJSM Construtora Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências."

Nº 126

Lei Complementar

Vínculos

Data: 21/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei Complementar nº 11, de 19 de novembro de 2015, que ‘dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel’, e dá outras providências.

Nº 125

Lei Complementar

Data: 21/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento de São Manuel, e de Funções Gratificadas de Coordenador do SIMPDEC e de Agentes de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.

Nº 124

Lei Complementar

Vínculos

Data: 21/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei Complementar nº 75, de 11 de fevereiro de 2025, que ‘Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais na Estrutura Administrativa Organizacional do Executivo Municipal de São Manuel, cria cargos em comissão de Secretário-Adjunto e de Assessor de Secretaria’, e dá outras providências.

Nº 123

Lei Complementar

Data: 07/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de bens imóveis entre o Município de São Manuel e a Arquidiocese de Sant’Ana de Botucatu, e dá outras providências.

Nº 122

Lei Complementar

Vínculos

Data: 07/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação de gratificação de função e institui a Comissão de Avaliação e Gestão de documentos e Arquivo Público no âmbito da Câmara Municipal de São Manuel, e dá outras providências.

Nº 121

Lei Complementar

Vínculos

Data: 08/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM.

Nº 120

Lei Complementar

Vínculos

Data: 04/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Revoga a Lei Complementar nº 83, de 7 de março de 2025, que ‘Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica, junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto’, e torna nulos os seus efeitos."

Nº 119

Lei Complementar

Data: 18/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel que especifica à Instituição Assistencial 'Maria de Nazareth' - IAMN, e dá outras providências."

Nº 118

Lei Complementar

Data: 02/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel que especifica ao Grupo de Assistência às Pessoas com Câncer de São Manuel, e dá outras providências."

Nº 117

Lei Complementar

Anexos

Data: 19/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel à empresa Comercial TECK Comércio e Distribuidora Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”.

Nº 116

Lei Complementar

Anexos

Data: 19/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel à empresa EPW Construtora Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”.

Nº 115

Lei Complementar

Vínculos

Data: 04/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Altera e acresce dispositivos da Lei nº 3.881, de 7 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM’, e dá outras providências."

Nº 114

Lei Complementar

Vínculos

Data: 29/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a Lei Complementar nº 61, de 20 de dezembro de 2023, que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica’”

Nº 113

Lei Complementar

Vínculos

Data: 22/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de novembro de 2002, que ‘Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de São Manuel’.

Nº 112

Lei Complementar

Data: 10/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel à empresa Caio – Induscar Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda., junto ao distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências.

Nº 111

Lei Complementar

Data: 08/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel à empresa Daserra Concretos Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências.

Nº 110

Lei Complementar

Data: 08/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel à Construtora Holanda Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências.

Nº 109

Lei Complementar

Data: 16/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel à empresa Lodoseco Dragagens e Limpezas Técnicas Ltda., junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto'.

Nº 108

Lei Complementar

Data: 16/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel à empresa E-COMMA Prestadora de Serviços Ltda., junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto'.

Nº 107

Lei Complementar

Data: 16/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel à empresa Del Missier & Missier Ltda., junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências.

Nº 106

Lei Complementar

Data: 16/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a desafetação de áreas públicas do Núcleo Habitacional “Presidente Tancredo Neves” – Cohab I e II, para a construção de unidades habitacionais de interesse social no Município de São Manuel, e dá outras providências.

Nº 105

Lei Complementar

Data: 16/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza a desafetação de áreas públicas do Conjunto Habitacional "José Innocenti" e do Jardim Vila Rica, para a construção de unidades habitacionais de interesse social no Município de São Manuel, e dá outras providências."

Nº 104

Lei Complementar

Anexos

Data: 20/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa UPSolutions Distribuidora Ltda., junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências.

Nº 103

Lei Complementar

Data: 20/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui e delimita como Zona de Urbanização Específica a área de terras do Sítio Nossa Senhora Aparecida, para fins de regularização de Chácaras de Recreio no Município de São Manuel, e dá outras providências.

Nº 102

Lei Complementar

Data: 01/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa Irizar Brasil Ltda., junto ao Distrito Industrial II “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências."

Nº 101

Lei Complementar

Data: 01/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa Stage X Produções e Eventos Ltda., junto ao Distrito Industrial II “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências."

Nº 100

Lei Complementar

Data: 14/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com outorga de garantia com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo – Desenvolve SP, e dá outras providências."

Nº 99

Lei Complementar

Data: 14/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa G E R S Silvicultura Ltda., junto ao Distrito Industrial II “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências."

Nº 98

Lei Complementar

Data: 14/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa Giorgetto & Giorgetto Ltda. ME, junto ao Distrito Industrial II “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências."

Nº 97

Lei Complementar

Data: 14/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa Alex Zechel Terçoni Ltda – AZT Transportes, junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências."

Nº 96

Lei Complementar

Data: 03/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica à empresa Rafaela Delbone Silva Ltda., e dá providências."

Nº 95

Lei Complementar

Data: 03/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica à empresa Central Rondon Serviços e Comércio Ltda., e dá providências."

Nº 94

Lei Complementar

Vínculos

Data: 03/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica à empresa Botucatu Motores Ltda., e dá providências."

Nº 93

Lei Complementar

Vínculos

Data: 03/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica à empresa Gruppi Materiais Para Construção Ltda., e dá providências."

Nº 92

Lei Complementar

Vínculos

Data: 03/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica à empresa Auto Peças e Oficina Rondon Ltda., e dá providências."

Seta