Contratação de serviços técnicos de topografia para atender ao convênio celebrado entre o Município e a Caixa Econômica Federal/GIGOV junto ao Ministério do Meio Ambiente para Implantação de Parque Linear nos bairros Recanto Ouro Verde e Chácara Saltinho, conforme descrito no ANEXO I – com exclusividade para participação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim definidas pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06.