Registro de preços para possível aquisição de materiais para bens móveis (motosserras, motopodas, roçadeiras, trator cortador de grama e máquinas para pavimentação), conforme descrito no ANEXO I – com exclusividade para participação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), assim definidas pelo art. 3º da Lei Complementar 123/06.