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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Manuel - CMDCA/SM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.770/1991 e o disposto na Lei Federal nº 8.069/90, na Lei Federal nº 13.019/14 e no Decreto Municipal nº 3.365, de 30 de Janeiro de 2017, torna público o Edital de Chamamento Público do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD do município de São Manuel para o ano de 2022, conforme deliberação da Reunião Ordinária deste CMDCA/SM, realizada no dia 24 de Junho de 2022 que aprovou o texto final do _Edital de Chamamento Público FUMCAD/2022: SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS RELATIVOS AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUMCAD/SM_, conforme arquivo anexo a este sítio.

De forma inédita no município de São Manuel, o CMDCA/SM promoverá, por meio do presente Chamamento Público, a seleção de projetos inovadores às Políticas Públicas voltadas à criança e ao adolescente de nossa cidade, disponibilizando R$ 500.000,00 para o financiamento direto de tais ações, via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD/SM). De forma igualmente inédita, também serão aprovados projetos que se tornarão aptos à Captação de Recursos junto a Pessoas Físicas e Jurídicas, por meio de incentivo fiscal, para sua execução.

O Edital completo e demais documentos referentes ao presente Chamamento Público encontram-se disponíveis abaixo para download.